Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017- ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE DEVEDOR E CEF - POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO - SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e a Caixa Econômica não impede o empregado de pleitear, em juízo e a qualquer tempo, o recolhimento integral dos depósitos do FGTS não efetuados. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão regional está conforme a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST: « Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas . Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação dos critérios de correção monetária ditados pelos Lei 8.036/1990, art. 13 e Lei 8.036/1990, art. 22 limita-se aos valores regularmente depositados na conta vinculada do trabalhador, incumbindo ao órgão gestor do FGTS aplicá-los. Todavia, em se tratando de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza. 2. O caso em exame não tem aderência ao decido pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em que examinada a constitucionalidade precisamente da Lei 8.036/1990, art. 13, caput e da Lei 8.177/1991, art. 17, caput, sob a ótica da proporcionalidade entre a remuneração do investimento, os riscos assumidos e a liquidez. Fixou-se a tese de que a remuneração global do FGTS depositado na conta vinculada não pode ser inferior à da caderneta de poupança. Além disso, houve modulação de efeitos para preservar todas as situações consolidadas e projetou-se a nova solução apenas para depósitos futuros, a partir de 2025. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)