Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de rastreamento, localização e recuperação de veículos e assistência. Furto de Veículo. Demandante que alega recusa de localização do bem pela ré, a pretexto de inadimplemento em relação às mensalidades vencidas no mês anterior e no mês do furto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC (v. Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 51). Demandante que alega recusa de localização do bem. Empresa demandada que negou o pedido administrativo de rastreamento do bem, sob a argumentação de inadimplência e de ausência de comunicação imediata do furto. Cláusulas de exigência de comunicação do fato à Empresa contratada em até quinze (15) minutos e à Autoridade Policial em até trinta (30) minutos para a lavratura do Boletim de Ocorrência, e de exclusão de cláusula penal para afastar indenização por perdas e danos, que se mostram claramente abusivas, por colocarem a parte consumidora em desvantagem exagerada frente à parte fornecedora. Caso dos autos que comporta a conversão da obrigação de fazer pleiteada na inicial em indenização por perdas e danos, à míngua de previsão contratual em cláusula penal. Indenização que deve ser fixada conforme valor estimativo indicado na Tabela Fipe para o veículo furtado, à época do furto, acrescida de correção monetária desde a data do evento danoso de juros de mora a contar da citação. Prejuízo moral indenizável, contudo, não configurado. Recusa administrativa ao rastreamento, pela demandada, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sucumbência parcial das partes que impõe a divisão dos ônus sucumbenciais na proporção de metade cada lado, observada a «gratuidade concedida à autora na Vara de origem. Aplicação dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)