Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Embargos em recurso de revista regidos pela Lei 7.701/88. Aposentadoria incentivada. Ocupantes de cargos comissionados. Complementação. Não conhecimento do recurso de revista por incidência do óbice da Súmula 297 deste tribunal. Embargos providos para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso extraordinário negado seguimento. Agravo em recurso extraordinário provido. Tema 339. Repercussão geral. Juízo de retratação. Violação do CLT, art. 896 configurada.

«Não obstante a tese eleita pela Corte Regional para solucionar a controvérsia, qual seja, na perspectiva ditada pelo CLT, art. 468 e pelas Súmulas 51 e 288 deste Tribunal Superior, é certo que não deixou de examinar o novo Plano de Cargos Comissionados e o Plano de Incentivo à aposentadoria. Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que foi equivocado o fundamento adotado pela egrégia Turma ao não conhecer do recurso de revista do réu, com fundamento na ausência de prequestionamento da matéria. Logo, diante da adoção de tese, pelo Tribunal Regional, a respeito da questão controvertida nestes autos, ao contrário do que concluiu a egrégia Turma, deve ser acolhida a alegada violação do CLT, art. 896, por má-aplicação na espécie do óbice contido na Súmula 297/TST. ... (Continua)