Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel ou expedição de mandado de constatação de bem de família, consulta ao sistema SNIPER, penhora de proventos de aposentadoria e bloqueio da CNH do executado. Inconformismo que prospera em parte. Impenhorabilidade de bem de família já reconhecimento por esta Corte de Justiça quando do julgamento do agravo de instrumento 2163177-24.2014. Todavia, é cabível a expedição de carta precatória para se constatar se o imóvel de matrícula 11.098, do CRI de Ituverava, continua sendo destinada ao abrigo familiar. Pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Sistema que já foi implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Execução que deve prosseguir no interesse do credor (CPC, art. 797, caput) e os bens do executado devem responder por suas obrigações inadimplidas (CPC, art. 789), não se vislumbrando impedimento legal ao implemento da medida solicitada. Impossibilidade de penhora de imediato de parte do benefício previdenciário do executado por ausência de prova mínima de que ele receba alguma remuneração paga pelo INSS. Possibilidade, contudo, de se buscar informações mais detalhadas sobre o suposto benefício, as quais somente podem ser obtidas por determinação judicial. Após da vinda das informações requeridas, caberá ao magistrado de primeiro grau reapreciar o pedido de constrição de parte do benefício e se é o caso de se aplicar alguma das regras de exceção de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Bloqueio da CNH do devedor. Matéria afetada sob o regime de recursos repetitivos pelo C. STJ, Tema 1137, com determinação de suspensão dos feitos em todo o território nacional. Decisão impugnada anulada nessa parte, cabendo ao juízo «a quo reapreciar o pedido em conformidade com a tese que vier a ser definida no referido precedente qualificado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)