Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tentativa de homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar -  Ausência de comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de filho menor de 12 anos de idade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.