Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão parcial, somente ao que tange às custas de preparo. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, pois existente razoável patrimônio, hábil, por exemplo, à garantia de eventuais verbas sucumbenciais; mas possível a isenção das custas de ingresso, de maior monta no ajuizamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, pela aparente ausência presente de liquidez financeira. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)