Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Débito atual. Corte. Possibilidade. Necessidade de comunicação prévia. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. É possível a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão do inadimplemento atual do consumidor, desde que a medida seja antecedida por aviso prévio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote