Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição da prescrição. Súmula 7 c/c a Súmula 106/STJ. Execução fiscal. Cda. Base de cálculo pis Cofins inconstitucional. Ausência de demonstração de que se trata de receita bruta e não de faturamento. Ausência de embargos à execução. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à prescrição, um dos fundamentos do acórdão recorrido no ponto consistiu em afirmação de que se tratava de coisa julgada em decisão monocrática que não acolheu exceção de pré-executividade, e a questão não foi objeto de recurso na oportunidade, bem como não foi tratada na sentença nem argüida na apelação ou recurso adesivo (fls. 150 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou os supracitados fundamentos do acórdão recorrido no ponto, sobretudo aquele relativo à coisa julgada, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial nesse particular, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)