Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ). Imposto de renda. Ganho de capital auferido sobre a alienação de ações. Decreto-lei 1.510/76. Isenção revogada pela Lei 7.713/88. Direito adquirido. Falta de interesse recursal. Pretensão acolhida na origem.

«1. O direito pleiteado pelo contribuinte foi acolhido na origem, uma vez que foi reconhecido o direito adquirido à isenção do imposto de renda ao contribuinte que, à época da revogação pelo Lei 7.713/1988, art. 58, já tinha cumprido a condição onerosa imposta no Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, letra «d, ainda que a alienação das ações ocorra após a entrada em vigor da norma revogadora, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a ausência de interesse recursal em razão do acolhimento do pleito autoral pelo acórdão recorrido. ... (Continua)