Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para entrega da obra. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte a quo demandaria a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)