Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência de juros e correção. Violação ao CPC, art. 1022. CPC. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame (incidência juros de mora) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)