Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo.

«1. A utilização dos serviços da EBCT para protocolar petições no âmbito do Poder Judiciário é aceito para a comprovação da tempestividade de recursos a esta Corte dirigidos, desde que o sistema de protocolo postal seja instituído por convênio entre a empresa pública e o respectivo Tribunal de origem, devidamente regulamentado por meio de resolução, nos termos do CPC, CPC, art. 547, parágrafo único, situação diversa da destes autos. ... (Continua)