Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Ausência de elementos nos autos. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote