Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, julgou precluso o tema relativo à prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria tratada nos arts. 156, V, e 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)