Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em casa de shows. Prequestionamento. Ausência. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, afastou a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 05/12/2014, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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