Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Alegada apuração unilateral. Conduta não verificada. Súmula 7/STJ.
«1. É ilegal o corte do serviço de fornecimento de energia elétrica se o suposto débito decorre de apuração unilateral de fraude no medidor de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote