Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. 1. CPC/2015, art. 400. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. CPC, art. 475-B, §§ 1º e 2º, de 1973 presunção de veracidade. Penalidade aplicada na origem. Necessidade de juntada do contrato de participação financeira. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A matéria ou a tese relacionada ao artigo apontado violado não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)