Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.9813.4004.4900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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