Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Liquidação de sentença. Impugnação à sentença de liquidação. Alteração de critérios apuração horas extras indevida. Observância à coisa julgada. Impõe-se ressaltar a previsão contida no CPC, art. 507 de 2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Em complemento, tem-se a expressa previsão do CLT, art. 879, parágrafo 1º, que veda à parte, na liquidação de sentença, modificar, alterar ou inovar a sentença liquidanda, bem assim discutir matéria pertinente à causa principal. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na «res judicata. Agravo de petição do exequente improvido.