Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Inovação recursal. Nexo de causalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
«1. Mostra-se inviável conhecer da alegação de que a presença da lesão, ainda que mínima, autoriza o cabimento do benefício indenizatório, ante a preclusão consumativa. ... ()
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