Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico interestadual de drogas com emprego de arma de fogo. Associação para o narcotráfico. Lesão corporal grave. Dano ao patrimônio público. Resistência. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Réu que respondeu solto ao processo. Superveniência de ordem de prisão em outro processo durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de droga apreendida. Histórico criminal do paciente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social diferenciada. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Custódia devidamente fundamentada. Providências cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)