Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Invalidez preexistente ao óbito do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Dependência econômica. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

«1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. ... (Continua)