Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)