Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador pessoa física. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Compensação. Possibilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)