Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Laudo pericial. Danos emergentes. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Súmula 56/STJ.

«1. Não se configura omissão quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)