Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Reconhecimento de nulidade da cda. Substituição até a sentença da execução fiscal. Verificação da intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)