Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Itcmd. Incidência. Concessão de direito real de uso. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)