Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. 1. Preenchimento dos requisitos da petição inicial. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Pressupostos da usucapião especial. Reexame de matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal estadual, soberano na análise das provas, concluído que os demandantes cumpriram os pressupostos exigidos pela legislação (CPC, de 1973, art. 942) e que a usucapião está caracterizada na espécie, não se mostra possível modificar tais conclusões por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)