Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Protesto. Ausência de comprovação da contratação e da entrega das mercadorias. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovada a entrega das mercadorias e que a assinatura constante das notas fiscais não tem nenhuma semelhança com a assinatura do autor/agravado, razão pela qual foi reconhecida a inexistência do débito ao qual se referem as duplicatas indicadas na inicial. ... (Continua)