Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição tributária. Restituição à concessionária autora de IPI recolhido a maior. Prescrição. Teoria da actio nata. Quantum debeatur. Apuração na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 165 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)