Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte de pensionista de segurado. Revisão do critério do cálculo. Violação de dispositivos do regulamento da petros. Lei. Conceito. Não enquadramento. Matéria que demanda interpretação de cláusula do plano de benefício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. O Regulamento do Plano de Benefícios de entidade de previdência privada não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a abertura do recurso especial. ... (Continua)