Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito de uso de obra musical. Autorização concedida. Conclusão diversa. Necessidade de investigação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Diante da ausência de prejuízo, não há nulidade a ser decretada no julgamento proferido pela colenda Quarta Turma no recurso especial, com a participação de Ministro impedido, mormente porque este não proferiu voto decisivo para o resultado final. ... (Continua)