Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.404/1976, art. 202 e Lei 6.404/1976, art. 205; 1º, § 1º, da Lei 8.033/1990; 1º, § 6º, da Lei 8.021/1990; 332, 475-C, II, 475-L, V, e 743, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de erro na publicação da sentença. Discussão sobre a existência de nulidade. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demais alegações recursais dissociadas das razões de decidir adotadas na decisão agravada. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)