Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave não caracterizada. Droga enviada via sedex. Interceptação. Atipicidade. Propriedade da droga. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário impede a ocorrência da conduta típica do Lei 11.343/2006, art. 33 na modalidade «adquirir que viria, em tese, a ser praticada por este, uma vez que não se comprovou a compra e venda da droga entre o recorrido e o remetente da substância entorpecente. ... (Continua)