Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Como destacado na decisão agravada, a leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem evidencia, claramente, a conclusão de que os elementos informativos e as provas amealhadas aos autos são suficientes para ensejar a condenação do réu, sobretudo por haver resultado de rastreamento via satélite a corroborar a versão apresentada pela vítima. ... (Continua)