Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio com acórdão paradigma oriundo de turma ou seção não mais competente para a discussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)