Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer e de indenização - Alegação de que o autor teve seu canal no YouTube excluído sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma que proíbem a oferta de produtos ou serviços ilegais ou não regulamentados (publicação de vídeos que redirecionavam para sites de apostas online) - Pedido de tutela de urgência voltado ao imediato restabelecimento do canal - Descabimento - Ausência do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300 - Precedentes da Câmara - Preliminares de inadmissibilidade do recurso afastadas - Agravo de instrumento conhecido e provido... ()
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