Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência. Menor impúbere portador de TDAH. Concessão de tempo adicional de cinquenta por cento para realização das provas de avaliação. Pretensão amparada pela Lei 14.254/1921 e lastreada em atestados e relatórios médicos emitidos por profissionais que acompanham o tratamento do aluno. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano, a reversibilidade da medida e o risco ao resultado útil do processo. Tutela de urgência deferida em grau recursal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)