Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei complementar rondoniense 399/2007, que cria e organiza a procuradoria-geral do Tribunal de Contas do estado. Consonância ao CF/88, art. 132. Ação direta de inconstitucionalidade 94/RO. Lei complementar 399/2007, art. 3º, V. Inconstitucionalidade da norma autorizadora da procuradoria do Tribunal de Contas estadual a cobrar judicialmente multas aplicadas em decisões definitivas. Recurso extraordinário 223.037/SE. Ação julgada parcialmente procedente.