Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Professor. Lce 144/2005. Previsão de promoções fixas, a cada três anos, a partir da vigência da lei, e de eventuais promoções em caráter excepcional. Promoção fixa em 2008 (três anos após a lei) e excepcional em 2006. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes ... (Continua)