Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidores públicos. Ascensão funcional indevida. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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