Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-A a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.