Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Oposição de embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo para interposição de recurso. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 21, § 31 e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Afastada a multa por não se atingir a unanimidade, nos termos do § 41 do CPC, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.