Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.