Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Terceiros embargos declaratórios. Manifestamente incabíveis. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Embargos não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote