Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo. Ocorrência. Cobrança de taxa. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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