Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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