Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes.
«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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