Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegação de afronta ao quanto decidido nasADI 1.662. Determinação de sequestro em razão de descumprimento de acordo judicial. Ausência de estrita aderência.

«1. Somente há falar em afronta à ADI 1.662, quando determinado - durante a vigência da redação originária do CF/88, art. 100, § 2º e da redação dada pela EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000 - , o sequestro de verbas públicas em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débito - o que, em absoluto, é o caso dos autos. ... (Continua)