Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida. Demanda declaratória negativa cumulada com pedidos indenizatórios. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência tão somente da autora. Devolução em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Reforma necessária quanto ao valor concedido a título de reparação, insuficiente para a adequada compensação dos valores e período em que promovidos os descontos. Majoração, embora não no patamar postulado na petição inicial. Honorários mantidos em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e do entendimento firmado pelo STJ quanto ao Tema 1076. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora parcialmente provida